Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) revelou que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) deixou de cumprir suas obrigações quanto à fiscalização de bens, equipamentos e concessões sob os quais tem responsabilidade legal.
O assunto veio à tona a partir do pronunciamento do deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), durante a sessão plenária desta terça-feira (26).
De acordo com a análise técnica do TCE-BA referente ao exercício de 2021, a Agerba não fiscaliza a concessão da BA-093 que está sob responsabilidade da empresa Bahia Norte, embora continue a haver cobrança de pedágio. O principal item é a “inação da Agerba em relação à não conclusão da duplicação dos trechos referentes aos km 0 e 3, da Rodovia BA-093, em desatendimento ao estipulado em contrato”, diz o TCE.
“É uma agência que foi criada para regular, fiscalizar, mas não cumpre esse papel. Uma agência grande, poderosa, com orçamento. A gente precisa saber porque ela é tão intensa para fiscalizar os topiqueiros, os donos de vans, mas não fiscaliza as grandes empresas que vêm durante anos fazendo o que querem. Já tem metade do contrato vencido e ela não toma uma providência”, denunciou Alan Sanches.
A obra deveria ser concluída em 2013, três anos após o início da concessão, mas segue sem previsão, o que levou os técnicos a recomendarem a desaprovação das contas. Depois de verificarem a situação in loco, em julho de 2022, os auditores registraram que “tal situação gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor da Concessionária, representando a aferição de ganhos indevidos pelo parceiro privado”, além do “impacto gerado no usuário do serviço, que paga o valor da tarifa sem usufruir os benefícios esperados”.
“Espero que agora, com o indicativo de desaprovação das contas, a Agerba possa trazer uma resposta para a população”, pontuou Alan Sanches.
Além da inação quanto às obras de duplicação, a Agerba também não fez acompanhamento dos relatórios que a Bahia Norte deveria apresentar regularmente, “acarretando em falta de transparência e deixando os usuários desinformados acerca das condições de tráfego”, sinalizou o TCE-BA.
