O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários na inatividade (Decreto 12.375/25). O texto, dos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ) e da ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), está em análise na Câmara dos Deputados.
A carta patente militar é o documento oficial que confirma a nomeação de um oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar ao seu posto, garantindo prerrogativas, direitos e deveres.
Segundo o decreto do Executivo, as cartas patentes permaneceriam válidas na inatividade apenas para oficiais de carreira. Para temporários, a validade ficava restrita ao período de serviço ativo.
Em justificativa ao texto, os parlamentares disseram que o decreto é inconstitucional, já que a Constituição condiciona a perda do posto e da patente por decisão de tribunal militar permanente. “O decreto viola frontalmente o princípio da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que extrapola o poder regulamentar ao dispor sobre matéria reservada à legislação específica e à apreciação do Poder Judiciário e dos tribunais militares”, disseram os deputados.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.