A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador rejeitou o Projeto de Indicação que sugeria a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Metropolitana de Salvador. Outras Casas Legislativas por todo país acataram ideia semelhante.
A proposta do vereador Sandro Filho (PP) previa a alteração da nomenclatura em todos os documentos, siglas e referenciais institucionais da corporação. No entanto, conforme apuração do Informe Baiano, o relator do texto, vereador Sidninho (PP), que também preside a CCJ, emitiu parecer contrário com base na Constituição Federal de 1988.
Sidninho argumenta que o artigo 22 da Carta Magna afirma que compete privativamente à União legislar sobre temas como direito penal e militar, o que inviabiliza, segundo o parecer, a alteração sugerida pelo parlamentar. Com a decisão da CCJ, o projeto foi barrado e não seguirá para apreciação no plenário.
