As escolas particulares na Bahia estão agora proibidas de exigir taxas para a realização de provas de segunda chamada por estudantes que justifiquem ausência devido a razões de saúde, eventos fortuitos ou situações de força maior. Essa determinação é estabelecida pela Lei nº 14.622, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (6).
A iniciativa para essa mudança surgiu a partir de um Projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que faz parte da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Conforme as diretrizes do governo, as instituições de ensino não poderão mais impedir que os alunos participem de provas, testes, exames ou qualquer outra forma de avaliação devido à falta de pagamento prévio, seja para essa taxa específica ou para mensalidades em geral.
A Lei também prevê punições para as escolas que desrespeitarem essa norma, determinando que “o estabelecimento infrator ressarça em dobro e com correções monetárias o valor cobrado indevidamente dos estudantes”, como destaca um trecho do texto.